Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO DIREITO PLEITEADO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC - NÃO COMPROVAÇÃO.

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)