Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183 CF- REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVADO - MERA DETENÇÃO - TAMANHO DO IMÓVEL - LIMITE EXCEDIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada, a parte não especifica as provas que pretende produzir. ... ()
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