1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VGBL. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por beneficiária designada em plano de previdência privada do tipo VGBL, visando o recebimento da indenização securitária contratada, diante do falecimento da titular. A parte ré alegou ausência de poderes específicos para a indicação da beneficiária e defendeu a aplicação da ordem de vocação hereditária. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA-- PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA-VGBL - MPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)-NÃO INCIDÊNCIA-TEMA Nº1214 STF-SETENÇA CONFIRMADA.
- Acompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nas causas de valor total inferior a 60(sessenta) salários mínimos, situação que não retrata o caso dos autos. ... ()
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3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO RESIDUAL DE PLANO VGBL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de ITCD sobre valores recebidos pelas impetrantes a título de saldo de plano VGBL após o falecimento da titular do plano. ... ()
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO RESIDUAL DE PLANO VGBL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de ITCD sobre valores recebidos pelas impetrantes a título de saldo de plano VGBL após o falecimento do titular do plano, com a restituição dos valores indevidamente retidos a tal título. ... ()
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5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VGBL. INCIDÊNCIA DE ITCD. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal e julgou extinta a ação executiva, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à aplicação do CDC, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular 563 do STJ. Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA E DE AÇÃO TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo o CCB, art. 794, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL E PGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por beneficiários de planos VGBL e PGBL, declarou a inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do titular dos planos. O Estado sustenta a inadequação da via eleita, a necessidade de suspensão do processo devido à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.214) e a natureza financeira do VGBL/PGBL, alegando que se trata de investimento integrante do patrimônio do falecido, sujeitando-se ao ITCD. ... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiários de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), reconhecendo a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) sobre os valores recebidos em decorrência do falecimento do segurado. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por Maria Ignez Rennó Moreira e outros contra acórdão que manteve a sentença declaratória da não incidência de ITCMD sobre valores recebidos a título de VGBL, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustentam a necessidade de ajuste na base de cálculo dos honorários, considerando a inexistência de condenação em pecúnia, com requerimento de fixação sobre o valor atualizado do ITCMD cuja exigibilidade foi afastada. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA.
Não é cabível a incidência de ITDC sobre o saldo do Plano VGBL, na hipótese de transmissão causa mortis, tendo em vista que o saldo do plano eventualmente não resgatado em vida detém a natureza de seguro e, portanto, não faz parte do patrimônio hereditário à luz do CCB, art. 794.... ()
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14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA.
Não é cabível a incidência de ITDC sobre o saldo do Plano VGBL, na hipótese de transmissão causa mortis, tendo em vista que o saldo do plano eventualmente não resgatado em vida detém a natureza de seguro e, portanto, não faz parte do patrimônio hereditário à luz do CCB, art. 794. V.V. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é quem que pratica ou de quem emana a ordem para a prática do ato. Para se aplicar a teoria da encampação, imprescindíveis, cumulativos, os seguintes requisitos: i) - existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) - manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; iii) - ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88 (CF) (Enunciado de Súmula 628/STJ). Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. Controvertido o direito alegado, e não sendo possível a ampliação da prova nos autos do mandado de segurança, é de se denegar a segurança. A declaração de inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos aos planos VGBL e PGBL na hipótese de morte de seu titular «não impede que o Fisco combata eventuais dissimulações do fato gerador do imposto, criadas mediante planejamento fiscal abusivo, a teor da tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1214.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD
PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 266/STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE 1.A impetração afigura-se cabível em face dos efeitos concretos que emanam da lei tributária, notadamente no caso em que se evidenciar, diante da juntada de comunicado da própria instituição bancária responsável pela gestão dos planos de previdência privada, que o contribuinte sujeitar-se-á aos imperativos da norma combatida. Súmula 266/STF não aplicável. ... ()
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16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - FALECIMENTO DA SEGURADA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RE 1.363.013 (TEMA 1214) - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano com cobertura por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado como contrato de seguro de pessoa. Por força do CCB, art. 794, os valores relativos ao VGBL não integram o acervo hereditário do de cujus, visto que não se caracterizam como herança e, por conseguinte, não atraem a incidência do ITCD. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.363.013 (Tema 1214), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano".... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.214 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DE ITCMD E IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO - CRIAÇÃO DE ÓBICES NÃO PREVISTOS EM CONTRATO PARA O PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO - CONDUTA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO NO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.
O contrato de previdência privada, na modalidade de VGBL, possui natureza de «contrato de seguro de vida e está sujeito às regras estatuídas pelo CCB, art. 794, segundo o qual, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não se considera herança para todos os efeitos de direito. 02. Não se tratando de transmissão de direitos causa mortis, o recebimento de indenização decorrente de previdência na modalidade VGBL, está excluído da base de cálculo do ITCMD, uma vez que possui natureza de seguro. 03. Os valores recebidos a título de seguro de vida possuem natureza «indenizatória e, portanto, são isentos da aplicação do Imposto de Renda (IR), inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, VII e do art. 35, VII, «d, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/18) . 04. Diante das particularidades do caso concreto, a criação de óbices à liberação de indenização securitária, em favor do legítimo beneficiário, após a morte de seu companheiro, consiste em postura que deve ser interpretada como «ilícito contratual, capaz de vulnerar direito personalíssimo. 05. Diante da ausência de previsão contratual ou legal em sentido diverso, deve-se aplicar, aos juros de mora e à correção monetária, a previsão dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. 06. Em regra, os juros de mora, incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual devem ser contados a partir da citação.... ()
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19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - ITCD - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INEXIGIBILIDADE DO ITCD - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.
-Considerando que o Chefe da Administração Fazendária detém competência para, em caso de concessão da segurança, afastar a cobrança de ITCMD no caso concreto (art. 38, II e IV, do Decreto Estadual 47.794/2019), caracteriza-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, declarou a não incidência de ITCD sobre valores de planos de previdência privada na modalidade VGBL deixados pelo falecido e condenou o Estado à restituição dos valores retidos indevidamente. A autora argumentou que o plano VGBL, do qual era beneficiária, não integra a herança e, portanto, não deveria sofrer a incidência do ITCD. ... ()
