Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA.

Não é cabível a incidência de ITDC sobre o saldo do Plano VGBL, na hipótese de transmissão causa mortis, tendo em vista que o saldo do plano eventualmente não resgatado em vida detém a natureza de seguro e, portanto, não faz parte do patrimônio hereditário à luz do CCB, art. 794.... (Continua)