Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE UM DOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VGBL. INCIDÊNCIA DE ITCD. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal e julgou extinta a ação executiva, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I. ... ()
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