Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, declarou a não incidência de ITCD sobre valores de planos de previdência privada na modalidade VGBL deixados pelo falecido e condenou o Estado à restituição dos valores retidos indevidamente. A autora argumentou que o plano VGBL, do qual era beneficiária, não integra a herança e, portanto, não deveria sofrer a incidência do ITCD. ... (Continua)