Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - FALECIMENTO DA SEGURADA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RE 1.363.013 (TEMA 1214) - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) estabelece que o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano com cobertura por sobrevivência que detém natureza securitária, estando juridicamente classificado como contrato de seguro de pessoa. Por força do CCB, art. 794, os valores relativos ao VGBL não integram o acervo hereditário do de cujus, visto que não se caracterizam como herança e, por conseguinte, não atraem a incidência do ITCD. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.363.013 (Tema 1214), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano".... (Continua)