Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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