Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO RESIDUAL DE PLANO VGBL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de ITCD sobre valores recebidos pelas impetrantes a título de saldo de plano VGBL após o falecimento do titular do plano, com a restituição dos valores indevidamente retidos a tal título. ... (Continua)