Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD

PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 266/STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE 1.

A impetração afigura-se cabível em face dos efeitos concretos que emanam da lei tributária, notadamente no caso em que se evidenciar, diante da juntada de comunicado da própria instituição bancária responsável pela gestão dos planos de previdência privada, que o contribuinte sujeitar-se-á aos imperativos da norma combatida. Súmula 266/STF não aplicável. ... (Continua)