Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - REJEIÇÃO - ITCD - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - NATUREZA DE SEGURO - MONTANTE QUE NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - INEXIGIBILIDADE DO ITCD - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

Considerando que o Chefe da Administração Fazendária detém competência para, em caso de concessão da segurança, afastar a cobrança de ITCMD no caso concreto (art. 38, II e IV, do Decreto Estadual 47.794/2019), caracteriza-se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... (Continua)