Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO RESIDUAL DE PLANO VGBL. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade de ITCD sobre valores recebidos pelas impetrantes a título de saldo de plano VGBL após o falecimento da titular do plano. ... (Continua)