Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA-- PLANO PREVIDÊNCIA PRIVADA-VGBL - MPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)-NÃO INCIDÊNCIA-TEMA Nº1214 STF-SETENÇA CONFIRMADA.

competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nas causas de valor total inferior a 60(sessenta) salários mínimos, situação que não retrata o caso dos autos. ... (Continua)