Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VGBL. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1.Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por beneficiária designada em plano de previdência privada do tipo VGBL, visando o recebimento da indenização securitária contratada, diante do falecimento da titular. A parte ré alegou ausência de poderes específicos para a indicação da beneficiária e defendeu a aplicação da ordem de vocação hereditária. ... (Continua)