CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 768 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SEGURADO - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

A embriaguez do condutor segurado, devidamente comprovada, exclui a responsabilidade da seguradora, por configurar agravamento intencional do risco nos termos do CCB, art. 768. A legitimidade passiva do condutor segurado se mantém quando sua conduta concorre diretamente para o evento danoso, sendo plenamente compatível com a responsabilização civil. O dano moral depende de efetiva violação à esfera psíquica da vítima, não se presumindo em casos de acidente de trânsito sem repercussão emocional relevante. A indenização por lucros cessantes exige comprovação concreta de perda patrimonial decorrente do ato ilícito, sendo incabível sua concessão com base em meras alegações.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada visando à condenação das rés ao pagamento da indenização securitária referente ao furto de caminhão utilizado para complemento de renda familiar, bem como à indenização por danos morais. A primeira ré negou cobertura sob alegações de ausência de manutenção do rastreador, demora na comunicação do sinistro e suposto agravamento do risco. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a primeira Ré ao pagamento da indenização securitária conforme a Tabela Fipe e de R$ 8.000,00 a título de danos morais a cada autor, e julgou improcedente o pedido quanto à segunda ré. A primeira ré apelou, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. RECUSA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por perda total do veículo com base na Tabela FIPE, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o ressarcimento de valores pagos a título de IPVA e licenciamento nos anos de 2023 e 2024. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA - ÓBITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO INTENCIONAL - SÚMULA 620/STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA À BENEFICIÁRIA INDICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

A constatação de embriaguez do segurado, por si só, não afasta a obrigação da seguradora de indenizar a beneficiária em contrato de seguro de vida, conforme orientação sedimentada na Súmula 620/STJ. Para a exclusão da cobertura securitária com base no CCB, art. 768, é imprescindível a comprovação de que o segurado agravou intencionalmente o risco, não bastando a mera constatação de alcoolemia, especialmente em se tratando de seguro de vida, cuja natureza difere do seguro de danos. Havendo indicação expressa de beneficiário na apólice de seguro de vida, a indenização é devida integralmente a este, não se aplicando a regra de divisão prevista no art. 792 do Código Civil para a hipótese de ausência de indicação. A correção monetária do valor da indenização securitária deve incidir desde a data da contratação do seguro até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/STJ. Os juros de mora incidem a partir da citação. O valor da indenização deve ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelos índices adotados pelo TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme art. 406, §1º do Código Civil.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) - EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AGRAVAMENTO DO RISCO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO - LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

Os documentos constantes nos autos confirmam que o condutor se encontrava sob forte influência de álcool, com nível de etanol em sangue suficiente para comprometer seus reflexos e provocar a perda de controle do veículo. A existência de cláusula contratual clara e previamente pactuada que exclui cobertura securitária em caso de embriaguez justifica a negativa da seguradora, nos termos do CCB, art. 768. A responsabilidade objetiva da seguradora encontra limite no agravamento intencional do risco, cuja comprovação afasta o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A alegação de que o pagamento por danos materiais à empresa empregadora impõe contraditoriedade à negativa de indenização por morte não subsiste, pois, os riscos cobertos são distintos e regidos por cláusulas próprias e autônomas.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial postula o autor a rescisão do contrato, assim como arcar a sociedade ré com as despesas necessárias ao conserto do veículo ou a sua conversão em perdas e danos, caso haja negativa de cumprimento da obrigação, a restituição do valor pago a título de coparticipação, a devolução das mensalidades pagas a partir do sinistro e a condenação a indenizar os danos morais que lhe foram causados. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO ETÍLICO E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em virtude de tombamento de veículo de carga. A sentença entendeu configurado agravamento de risco por embriaguez do condutor. ... (Continua)

8 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DE COLISÃO DE SEU VEÍCULO QUANDO ERA CONDUZIDO POR SEU FILHO EM 07/02/2023. RELATA QUE COMUNICOU À RÉ O OCORRIDO, PORÉM ESTA NEGOU A COBERTURA EM FUNÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SUPOSTAMENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESSA FORMA, REQUER SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. TESTE DE ETILÔMETRO DO CONDUTOR QUE REVELOU 0,88 DE ALCOOLEMIA NÍTIDA EXCLUSÃO DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO SENTIDO DE QUE É ÔNUS DA SEGURADORA A PROVA DA ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE, UMA VEZ DEMONSTRADA, ENSEJARÁ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O RISCO DA SINISTRALIDADE FOI AGRAVADO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 768. LAUDO DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) de modo que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DE INDENIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA SEGURADORA - PROVAS INSUFICIENTES - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo o disposto no CCB, art. 768 é lícita a cláusula contratual de exclusão da cobertura quando o segurado agrave intencionalmente o risco do contrato. II - A direção de veículo automotor sob a influência de álcool é razão suficiente para afastar a garantia securitária desde que o estado de embriaguez seja a causa do acidente. III - É da seguradora o ônus de comprovar o estado de alcoolemia do segurado. IV - Sem a prova do agravamento do risco, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. V - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

A exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado é válida quando há prova suficiente da ingestão de álcool e indícios razoáveis de conexão entre a conduta e o acidente. A constatação clínica e testemunhal de sinais de embriaguez, ainda que ausente teste de alcoolemia, é apta a caracterizar agravamento do risco nos termos do CCB, art. 768. Alegações defensivas sem respaldo nos autos, como a presença de animal na pista, não afastam a incidência da cláusula de exclusão quando desacompanhadas de prova mínima. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Somente a intenção de agravar os riscos determina a exclusão da responsabilidade da seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 768. Não comprovando a seguradora a conduta dolosa do segurado, não se pode negar o direito à indenização.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CNH VENCIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. INTERPRETAÇÃO POR CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, EM REGRESSO OU DE FORMA DIRETA - NÃO CABIMENTO - MOTORISTA EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO E CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO.

empregador é responsável pela reparação dos danos causados por ato dos seus prepostos, quando esses se encontrarem no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Contudo, o reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - COMPROVADO - EXAME DE CORPO DE DELITO - FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

A condução de veículo automotor sob efeito de substância alcoólica configura circunstância real geradora de agravamento dos riscos, capaz de ensejar a perda do direito ao seguro, na forma do CCB, art. 768. V.V. Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Inteligência do Verbete 620 do STJ. A CNH vencida ou inabilitação constituem mero ilícito administrativo, que não tem o condão de afastar o direito ao recebimento do seguro. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o capital segurado para fins de pagamento da indenização securitária é a data da contratação (Súmula 632/STJ).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados na «Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais". A sentença negou a indenização securitária e a reparação por danos morais, sob o fundamento de agravamento intencional do risco, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO/MANUSEIO DE TELEFONE CELULAR NO TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DA APÓLICE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização securitária por danos materiais e morais, ajuizada pelo proprietário de veículo segurado contra a empresa seguradora, em razão da negativa de cobertura de sinistro decorrente de acidente de trânsito. A parte ré justificou a recusa sob a alegação de agravamento do risco pela condutora não principal, que manuseava o telefone celular durante a condução do automóvel no momento da colisão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão da qual o autor recorreu. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de seguro veicular. Sinistro. Recusa da companhia seguradora ao pagamento da indenização securitária. Ação de cunho indenizatório (dano material e moral). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, em especial o laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, restou comprovada a tentativa de fraude securitária, diante da ausência de nexo causal com a dinâmica apresentada pelo autor à seguradora. Condições precárias do veículo que teriam contribuído para potencialização do risco (CCB, art. 768). Recusa ao pagamento da indenização securitária que se mostra devida. Inexistência de conduta ilícita a justificar compensação imaterial. Litigância de má-fé configurada (art. 80, II e III, do CPC). Sentença de improcedência que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais com exigibilidade suspensa (art. 85, § 11 c/c 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO.  EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. AGRAVAMENTO DO RISCO.  NÃO VERIFICADO. NATUREZA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, a qual foi negada em razão do segurado falecido encontrar-se em estado de embriaguez, julgada improcedente na origem.Nos termos do disposto no CCB, art. 757, caput, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. e ainda, consoante o CCB, art. 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.Entendo que o segurado ao dirigir um veículo automotor sob a influência de quantidade de álcool, qualquer que seja a situação, acarreta a perda da cobertura securitária, pois viola norma não só contratual, mas também legal que veda a pilotagem sob efeito de substância psicoativa e até mesmo regra comezinha de convívio social em que se busca uma sociedade sadia, progressista e isenta de vícios e que tenha como paradigma o “homo medius”, não o infrator. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757.​No caso telado, em que pese tenha constado no boletim de atendimento médico hospitalar que a parte autora ingeriu no turno da tarde bebida alcoólica, tal por si só não é capaz de comprovar o agravamento de risco pelo segurado. Isto porque, consta expressamente no Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não haviam quaisquer sintomas de uso de álcool ou outras substâncias quando do atendimento da ocorrência. Assim, a questão da embriaguez alegada pela seguradora demandada restou controvertida nos autos.Neste diapasão, ausente a prova da embriaguez, a parte autora tem direito à indenização securitária, uma vez que não contribuiu para o agravamento do risco, não havendo que se falar em violação ao CCB, art. 768.Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se devida a indenização securitária, impondo-se a reforma da sentença de origem. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO.  NÃO VERIFICADA. NATUREZA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PARECER 26.522/2007 DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUSEP E CARTA CIRCULAR DA SUSEP 08/2007.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, a qual foi negada em razão do segurado ncontrar-se em estado de embriaguez, quando da data do homicídio, julgada procedente na origem.Nos termos do disposto no CCB, art. 757, caput, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. E ainda, consoante o CCB, art. 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.No caso telado não se desconhece que, dentre as hipóteses listadas para exclusão da cobertura securitária, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, consta, do item 6.1.2 -i das Condições Gerais, a hipótese em que “o segurado tenha intencionalmente atentado contra a vida e a integridade física de outrem, consumado o não, exceto em caso de legítima defesa ou assistência a pessoa em perigo”.Conforme indiciamento realizado pela autoridade policial e denúncia ofertada pelo Ministério Público (eventos 82-origem e 113-origem) Reblerson Rosado da Rosa teve a sua vida ceifada em 04 de agosto de 2021, por volta das 3h, em razão da atuação ilícita de DIEGO PINHEIRO SILVEIRA, DIRNEI DA SILVA BOM JÚNIOR e JAQUES CARDOSO OLIVEIRA, os quais figuram como réus em processo criminal ( 5006589- 46.2023.8.21.0004/RS) em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé, sendo-lhes imputada a prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP).Da análise da peça acusatória que acompanhou o presente feito, vislumbro inclusive, que o óbito do segurado decorreu de um disparo de arma de fogo, que atingiu  Reblerson na região abdominal. Assim, embora a seguradora alegue que o causador do imbróglio tenha sido o próprio ofendido/segurado, o que se percebe do teor dos depoimentos colhidos durante a fase policial é que há vertente dando conta de que um dos agressores foi quem deu causa à briga, uma vez que Reblerson teria apenas feito uma manobra “estranha”, possivelmente pelo fato de estar embriagado. Inexistência de dolo ou má-fé no agir do segurado, bem como não configurado o agravamento do risco contratado. Assim, o pagamento da indenização contratada é à medida que se impõe à demandada. Importante destacar que, cuidando-se de seguro de vida, embora esteja comprovada a embriaguez do segurado na ocasião de seu falecimento, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, nos termos da Recomendação jurídica contida no Parecer 26.522/2007, da Procuradoria Federal junto à SUSEP, cujo teor foi repassado às seguradoras pela Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007. Precedentes do STJ e desta Corte.Aplicação da Súmula 620/STJ – “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se devida a indenização securitária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária arbitrada na origem que não comporta alteração, pois o valor arbitrado está em harmonia com o tempo de duração do processo, a natureza da demanda, o número de intervenções no feito, remunerando condizentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

STJ firmou entendimento o sentido de que a direção de veículo sob a influência de álcool atrai a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação do art. 768 do CC, de perda do direito à garantia do seguro contratado, de modo que a indenização securitária somente será paga se o segurado demonstrar que o infortúnio teria ocorrido independentemente do seu estado de embriaguez. ... (Continua)