Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - COMPROVADO - EXAME DE CORPO DE DELITO - FATO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

A condução de veículo automotor sob efeito de substância alcoólica configura circunstância real geradora de agravamento dos riscos, capaz de ensejar a perda do direito ao seguro, na forma do CCB, art. 768. V.V. Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Inteligência do Verbete 620 do STJ. A CNH vencida ou inabilitação constituem mero ilícito administrativo, que não tem o condão de afastar o direito ao recebimento do seguro. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o capital segurado para fins de pagamento da indenização securitária é a data da contratação (Súmula 632/STJ).... (Continua)