Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada visando à condenação das rés ao pagamento da indenização securitária referente ao furto de caminhão utilizado para complemento de renda familiar, bem como à indenização por danos morais. A primeira ré negou cobertura sob alegações de ausência de manutenção do rastreador, demora na comunicação do sinistro e suposto agravamento do risco. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a primeira Ré ao pagamento da indenização securitária conforme a Tabela Fipe e de R$ 8.000,00 a título de danos morais a cada autor, e julgou improcedente o pedido quanto à segunda ré. A primeira ré apelou, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)