Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

A exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado é válida quando há prova suficiente da ingestão de álcool e indícios razoáveis de conexão entre a conduta e o acidente. A constatação clínica e testemunhal de sinais de embriaguez, ainda que ausente teste de alcoolemia, é apta a caracterizar agravamento do risco nos termos do CCB, art. 768. Alegações defensivas sem respaldo nos autos, como a presença de animal na pista, não afastam a incidência da cláusula de exclusão quando desacompanhadas de prova mínima. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Somente a intenção de agravar os riscos determina a exclusão da responsabilidade da seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 768. Não comprovando a seguradora a conduta dolosa do segurado, não se pode negar o direito à indenização.... (Continua)