Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de seguro veicular. Sinistro. Recusa da companhia seguradora ao pagamento da indenização securitária. Ação de cunho indenizatório (dano material e moral). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, em especial o laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, restou comprovada a tentativa de fraude securitária, diante da ausência de nexo causal com a dinâmica apresentada pelo autor à seguradora. Condições precárias do veículo que teriam contribuído para potencialização do risco (CCB, art. 768). Recusa ao pagamento da indenização securitária que se mostra devida. Inexistência de conduta ilícita a justificar compensação imaterial. Litigância de má-fé configurada (art. 80, II e III, do CPC). Sentença de improcedência que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais com exigibilidade suspensa (art. 85, § 11 c/c 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.