Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) - EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AGRAVAMENTO DO RISCO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO - LEGITIMIDADE DA RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.

Os documentos constantes nos autos confirmam que o condutor se encontrava sob forte influência de álcool, com nível de etanol em sangue suficiente para comprometer seus reflexos e provocar a perda de controle do veículo. A existência de cláusula contratual clara e previamente pactuada que exclui cobertura securitária em caso de embriaguez justifica a negativa da seguradora, nos termos do CCB, art. 768. A responsabilidade objetiva da seguradora encontra limite no agravamento intencional do risco, cuja comprovação afasta o dever de indenizar, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A alegação de que o pagamento por danos materiais à empresa empregadora impõe contraditoriedade à negativa de indenização por morte não subsiste, pois, os riscos cobertos são distintos e regidos por cláusulas próprias e autônomas.... (Continua)