Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SEGURADO - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS.

A embriaguez do condutor segurado, devidamente comprovada, exclui a responsabilidade da seguradora, por configurar agravamento intencional do risco nos termos do CCB, art. 768. A legitimidade passiva do condutor segurado se mantém quando sua conduta concorre diretamente para o evento danoso, sendo plenamente compatível com a responsabilização civil. O dano moral depende de efetiva violação à esfera psíquica da vítima, não se presumindo em casos de acidente de trânsito sem repercussão emocional relevante. A indenização por lucros cessantes exige comprovação concreta de perda patrimonial decorrente do ato ilícito, sendo incabível sua concessão com base em meras alegações.... (Continua)