Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. RECUSA LÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por perda total do veículo com base na Tabela FIPE, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o ressarcimento de valores pagos a título de IPVA e licenciamento nos anos de 2023 e 2024. ... (Continua)