Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DE INDENIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELA INGESTÃO DE ÁLCOOL - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA SEGURADORA - PROVAS INSUFICIENTES - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo o disposto no CCB, art. 768 é lícita a cláusula contratual de exclusão da cobertura quando o segurado agrave intencionalmente o risco do contrato. II - A direção de veículo automotor sob a influência de álcool é razão suficiente para afastar a garantia securitária desde que o estado de embriaguez seja a causa do acidente. III - É da seguradora o ônus de comprovar o estado de alcoolemia do segurado. IV - Sem a prova do agravamento do risco, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. V - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade.... (Continua)