CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 500 - Jurisprudência

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. REVISÃO PARCIAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em ação relativa a vício na metragem de imóvel adquirido, reconheceu parcialmente a responsabilidade da ré Clínica Carlos Sabino Ltda. pela divergência identificada, excluindo a responsabilidade solidária dos demais réus e afastando o pedido de indenização por danos morais e dobra do valor pago. Os autores alegam obscuridade na fixação dos honorários advocatícios. Os réus, por sua vez, alegam omissão quanto à modalidade da venda (ad corpus) e obscuridade na definição dos responsáveis pela sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de obscuridade quanto à distribuição do ônus da sucumbência e à fixação dos honorários advocatícios; (ii) averiguar eventual omissão ou obscuridade na definição da modalidade da venda do imóvel e na imputação da condenação aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obscuridade que autoriza embargos de declaração é aquela existente internamente no julgado, entre suas premissas, fundamentos e conclusões, e não entre a decisão e elementos externos ao processo.4. A alegação dos autores de êxito integral não se sustenta diante do reconhecimento parcial do pedido e da rejeição de importantes pleitos, como a responsabilidade solidária, danos morais e restituição em dobro, configurando sucumbência recíproca.5. A fixação proporcional dos honorários advocatícios em 50% para cada parte revela-se compatível com a extensão da sucumbência reconhecida no acórdão.6. A sentença, ao impor honorários de 10% do valor da causa aos autores antes da procedência parcial, torna-se incompatível com a nova configuração do julgamento, exigindo ajuste quanto aos valores devidos à parte ré Bloco Imobiliária.7. Considerando a ausência de pedido claro e fundamentado dos autores em relação à Bloco Imobiliária, mas o exercício de defesa necessário, justifica-se a fixação de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.8. O valor arbitrado de R$4.000,00, correspondente a 10% dos honorários de corretagem, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e deve ser deduzido da parcela de honorários devida aos demais réus.9. Não se verifica omissão no tocante à modalidade de venda, pois o acórdão analisa expressamente as dimensões contratuais e a diferença apurada, superando o limite legal previsto no CCB, art. 500, além de rejeitar a tese de venda ad corpus.10. Igualmente, não há obscuridade sobre a responsabilidade da ré Clínica Carlos Sabino Ltda. e a sucumbência dos demais réus, cujos vínculos com a alienante justificam o reconhecimento de sucumbência parcial.IV. DISPOSITIVO11. Embargos dos autores parcialmente providos; embargos dos réus desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1022, I; CC, art. 500. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1)

Casuística. Ação de reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por danos materiais, fundada na alegação de cometimento de esbulho pelo Réu e de diferença entre o valor pago e a metragem recebida. Formulação de pedido contraposto pelo Réu, no qual requereu a condenação dos Autores ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a imediata reintegração de posse em favor dos Autores e improcedente o pedido contraposto.2) Pedido do Réu de concessão da gratuidade da justiça. Acolhimento. Demonstração do estado de insuficiência financeira atual. Deferimento do benefício, com efeitos a partir de sua postulação na contestação. Recurso provido.3) Pretensão dos Autores de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor pago e a área recebida. Descabimento. Demonstração de que os lotes foram cercados e demarcados amigavelmente e em conjunto pelas partes. Proporção do imóvel que não foi um fator preponderante para a realização do negócio jurídico, se tratando, ao que consta, de negócio ad corpus, na qual as dimensões são meramente enunciativas, donde não haver direito ao complemento de área, tampouco à devolução de excesso (CCB, art. 500, § 3º). Controvérsia, ademais, acerca da real extensão da área vendida, sendo necessária a realização de prova pericial, o que não ocorreu. Ação de natureza possessória, não sendo possível dar-lhe outro viés, tampouco conceder indenização a alguém que não demonstrou ter exercido posse sobre a diferença de metragem. Autores que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida neste ponto. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Réu, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO MIRANTE MIRANDA - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO- DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Nos termos do CCB, art. 500, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Não há que se cogitar em decadência do direito potestativo dos compradores de reclamarem o abatimento proporcional do preço. Impossível o cumprimento da obrigação de fazer pelo empreendimento requerido, sobretudo, pela ausência de competência para a regularização do loteamento. Tendo em vista que não houve nenhum constrangimento ou situação vexatória do apelante, configurando-se apenas meros aborrecimentos do cotidiano. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os respectivos índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora).... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação de fazer e indenização por danos morais, mantendo a sentença que reconheceu a venda de imóvel na modalidade ad mensuram e condenou a Embargante à complementação da área ou devolução proporcional do valor pago. A Embargante alega contradição, obscuridade e omissão no acórdão. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES.

Insurgência do réu. Decisão que rejeita a impugnação contra o cumprimento provisório de astreintes. Réu que alega a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de reativação da conta do usuário autor ante a desativação da conta e criação de uma nova. Acolhimento. Obrigação de fazer que deve ser convertida em perdas e danos. Possibilidade. Cumulação das perdas e danos com a multa cominatória. Aplicação do previsto nos CCB, art. 499 e CCB, art. 500. Multa. Redução. Cabimento. Multa exequenda que se revela em montante excessivo. Redução que se mostra adequada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I.

A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do CCB, art. 500, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré.... (Continua)

7 - TJMG APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO MIRANTE MIRANDA - VENDA AD MENSURAM -REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.

É cediço que nos negócios jurídicos de compra e venda de imóvel, dependendo da forma como é estipulado o preço do bem, a legislação civil estabelece dois critérios, ou seja, a venda ad mensuram, quando o contrato é firmado em razão da metragem do imóvel, e a venda ad corpus, quando o contrato tem por objeto coisa certa e determinada. Nos termos do CCB, art. 500, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Impossível o cumprimento da obrigação de fazer pelo empreendimento requerido, sobretudo, pela ausência de competência para a regularização do loteamento. Tendo em vista que não houve nenhum constrangimento ou situação vexatória do apelante, configurando-se apenas meros aborrecimentos do cotidiano.... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis contra sentença que condenou a Associação dos Quotistas da Várzea do Moinho a complementar área de terreno até atingir 420 m² ou, alternativamente, devolver o valor correspondente à diferença, rejeitando o pedido de indenização por danos morais formulado por Thiago Alves de Carvalho. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirente de fração imobiliária no empreendimento Gramado BV Resort, sob regime de multipropriedade, fundamentada na alteração unilateral do projeto pela incorporadora, que resultou na redução das áreas comuns e privativas adquiridas. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão contratual por culpa da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, corrigidos pelo IGP-M desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da aplicação da cláusula penal invertida no percentual de 20% sobre o montante pago.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais na qual a Autora narrou que teria celebrado com a Ré promessa de compra e venda de três lotes de terreno, pelo preço de R$ 360.000,00. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - VENDA «AD MENSURAM - DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO - INTELIGÊNCIA DO art. 500 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Se, na venda de um imóvel, se determinar a respectiva área, e esta não corresponder às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Inteligência do CCB, art. 500. Os danos materiais, neles incluídos os lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.777/2018 COMO REGRA EXCLUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Diferença de área da vaga de garagem. Compra «Ad Mensuram". Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados «ad mensuram, a área exata é elemento essencial do negócio, devendo o comprador ser compensado por eventuais discrepâncias significativas entre a área prometida e a entregue. Constatada diferença substancial na vaga de garagem adquirida, que ultrapassa o limite de 5% previsto no CCB, art. 500. Restituição proporcional do valor pago. Aplicação do CDC. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Desnivelamento do piso do apartamento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 40827

Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel com metragem inferior de garagem. Sentença de extinção, decorrente do reconhecimento de decadência. Irresignação recursal dos autores. Prazo decadencial que não se aplica às ações indenizatórias. Autores que não buscam abatimento de preço ou substituição do bem, a atrair a aplicação do CCB, art. 500, ou CDC, art. 26. À míngua de regra específica, aplicável o prazo prescricional decenal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da decadência. Diferença de área da garagem constatada depois de sua posse. Prova que demonstra a entrega da vaga no tamanho prometido, com ciência quanto ao piso cimentado e em grama, além da ausência de notícia acerca da impossibilidade de utilização da vaga, a configurar dano apto a impor o pagamento de indenização. Precedentes. Sentença de extinção mantida, embora por outro fundamento.... (Continua)

18 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência recursal contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por garagem de dimensão menor que a contratada. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu por área 11,4% inferior ao projeto, superior, portanto ao limite descrito no CCB, art. 500. Parte permeável da vaga que está em desnível, separada por sarjeta para escoamento de águas pluviais, insuscetível de utilização. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.089,61 (conforme apurado pela perícia), com incidência de juros de mora de 1% am a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Área adquirida «ad mensuram que após ser medida por topógrafo contratado pelo comprador, mostra-se 81,74m² menor. Hipótese em que a diferença supera 1/20 do total do imóvel não se inserindo na presunção contida no § 1º do CCB, art. 500, que dispõe que a diferença inferior a tal patamar permite concluir que a referência de metragem se deu de forma meramente enunciativa. Pagamento de indenização correspondente ao valor proporcional da área faltante. Necessidade. Recurso provido.