CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 500 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais na qual a Autora narrou que teria celebrado com a Ré promessa de compra e venda de três lotes de terreno, pelo preço de R$ 360.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Diferença de área da vaga de garagem. Compra «Ad Mensuram". Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados «ad mensuram, a área exata é elemento essencial do negócio, devendo o comprador ser compensado por eventuais discrepâncias significativas entre a área prometida e a entregue. Constatada diferença substancial na vaga de garagem adquirida, que ultrapassa o limite de 5% previsto no CCB, art. 500. Restituição proporcional do valor pago. Aplicação do CDC. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Desnivelamento do piso do apartamento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 40827

Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel com metragem inferior de garagem. Sentença de extinção, decorrente do reconhecimento de decadência. Irresignação recursal dos autores. Prazo decadencial que não se aplica às ações indenizatórias. Autores que não buscam abatimento de preço ou substituição do bem, a atrair a aplicação do CCB, art. 500, ou CDC, art. 26. À míngua de regra específica, aplicável o prazo prescricional decenal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da decadência. Diferença de área da garagem constatada depois de sua posse. Prova que demonstra a entrega da vaga no tamanho prometido, com ciência quanto ao piso cimentado e em grama, além da ausência de notícia acerca da impossibilidade de utilização da vaga, a configurar dano apto a impor o pagamento de indenização. Precedentes. Sentença de extinção mantida, embora por outro fundamento.... (Continua)

7 - TJSP VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência recursal contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por garagem de dimensão menor que a contratada. Acolhimento. Laudo pericial que concluiu por área 11,4% inferior ao projeto, superior, portanto ao limite descrito no CCB, art. 500. Parte permeável da vaga que está em desnível, separada por sarjeta para escoamento de águas pluviais, insuscetível de utilização. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.089,61 (conforme apurado pela perícia), com incidência de juros de mora de 1% am a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Área adquirida «ad mensuram que após ser medida por topógrafo contratado pelo comprador, mostra-se 81,74m² menor. Hipótese em que a diferença supera 1/20 do total do imóvel não se inserindo na presunção contida no § 1º do CCB, art. 500, que dispõe que a diferença inferior a tal patamar permite concluir que a referência de metragem se deu de forma meramente enunciativa. Pagamento de indenização correspondente ao valor proporcional da área faltante. Necessidade. Recurso provido.