Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual ajuizada por adquirente de fração imobiliária no empreendimento Gramado BV Resort, sob regime de multipropriedade, fundamentada na alteração unilateral do projeto pela incorporadora, que resultou na redução das áreas comuns e privativas adquiridas. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão contratual por culpa da ré, determinou a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, corrigidos pelo IGP-M desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da aplicação da cláusula penal invertida no percentual de 20% sobre o montante pago.... (Continua)