Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1)

Casuística. Ação de reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por danos materiais, fundada na alegação de cometimento de esbulho pelo Réu e de diferença entre o valor pago e a metragem recebida. Formulação de pedido contraposto pelo Réu, no qual requereu a condenação dos Autores ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a imediata reintegração de posse em favor dos Autores e improcedente o pedido contraposto.2) Pedido do Réu de concessão da gratuidade da justiça. Acolhimento. Demonstração do estado de insuficiência financeira atual. Deferimento do benefício, com efeitos a partir de sua postulação na contestação. Recurso provido.3) Pretensão dos Autores de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre o valor pago e a área recebida. Descabimento. Demonstração de que os lotes foram cercados e demarcados amigavelmente e em conjunto pelas partes. Proporção do imóvel que não foi um fator preponderante para a realização do negócio jurídico, se tratando, ao que consta, de negócio ad corpus, na qual as dimensões são meramente enunciativas, donde não haver direito ao complemento de área, tampouco à devolução de excesso (CCB, art. 500, § 3º). Controvérsia, ademais, acerca da real extensão da área vendida, sendo necessária a realização de prova pericial, o que não ocorreu. Ação de natureza possessória, não sendo possível dar-lhe outro viés, tampouco conceder indenização a alguém que não demonstrou ter exercido posse sobre a diferença de metragem. Autores que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida neste ponto. Majoração dos honorários fixados em favor do procurador da Réu, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)