Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO MIRANTE MIRANDA - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO- DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Nos termos do CCB, art. 500, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Não há que se cogitar em decadência do direito potestativo dos compradores de reclamarem o abatimento proporcional do preço. Impossível o cumprimento da obrigação de fazer pelo empreendimento requerido, sobretudo, pela ausência de competência para a regularização do loteamento. Tendo em vista que não houve nenhum constrangimento ou situação vexatória do apelante, configurando-se apenas meros aborrecimentos do cotidiano. A partir da vigência da Lei 14.905/24, os respectivos índices deverão ser alterados para o IPCA (correção monetária) e taxa SELIC descontado o índice de correção (juros de mora).... (Continua)