Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.777/2018 COMO REGRA EXCLUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote