Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES.

Insurgência do réu. Decisão que rejeita a impugnação contra o cumprimento provisório de astreintes. Réu que alega a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de reativação da conta do usuário autor ante a desativação da conta e criação de uma nova. Acolhimento. Obrigação de fazer que deve ser convertida em perdas e danos. Possibilidade. Cumulação das perdas e danos com a multa cominatória. Aplicação do previsto nos CCB, art. 499 e CCB, art. 500. Multa. Redução. Cabimento. Multa exequenda que se revela em montante excessivo. Redução que se mostra adequada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)