Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas em ação de fazer e indenização por danos morais, mantendo a sentença que reconheceu a venda de imóvel na modalidade ad mensuram e condenou a Embargante à complementação da área ou devolução proporcional do valor pago. A Embargante alega contradição, obscuridade e omissão no acórdão. ... (Continua)