Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - VENDA «AD MENSURAM - DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PREÇO - INTELIGÊNCIA DO art. 500 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Se, na venda de um imóvel, se determinar a respectiva área, e esta não corresponder às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Inteligência do CCB, art. 500. Os danos materiais, neles incluídos os lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação.... (Continua)