CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 473 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Pessoa Jurídica. Encerramento unilateral de conta corrente. Prévia notificação ao correntista com a exposição de motivos sobre seu desinteresse na manutenção da relação contratual. Parte autora propôs ação de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção da sentença. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que houve prévia comunicação à autora sobre o encerramento da conta, tendo a instituição bancária apresentado seus motivos. Autonomia da vontade. Hipótese que não se amolda à regra contida no CDC, art. 39, IX. Contrato bilateral, oneroso, de execução continuada (CDC, art. 7º c/c CCB, art. 473). Ausência de conduta abusiva da instituição bancária ré. Exercício regular de direito ao promover o encerramento da conta corrente (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Resolução do Bacen 4753/2019 que permite a resilição unilateral de ambas as partes da relação contratual. Princípio da transparência que foi respeitado. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DO APELANTE DA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA CITRA PETITA.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Autor, médico cirurgião, descredenciado da rede de prestação de serviços médicos da empresa ré. Pretensão inicial do demandante no sentido da sua manutenção como credenciado nos quadros da demandada e de autorização para realizar o procedimento denominado artrodese da coluna. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. UBER. MOTORISTA. CADASTRO RECUSADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO SETOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE, EMBORA A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTASSE CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A FALTA DE REGISTRO NO CORE IMPEDIA A APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65 E O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES NELA PREVISTAS. VALIDOU, AINDA, O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR NÃO HAVER VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFICASSEM SUA ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS. MERA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por Transcargas Transportes Ltda. em face de Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. com os seguintes pedidos: reconhecimento da existência de relação de representação comercial; declaração de nulidade do termo de quitação firmado por ocasião da rescisão contratual; e condenação ao pagamento de indenizações por rescisão imotivada, aviso prévio, danos emergentes e lucros cessantes.1.2. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Prevê o art. 475 do Código Civil que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, sem olvidar da hipótese de resilição unilateral a que se refere o CCB, art. 473. 1.1. Dispõe o art. 476 do Código Civil que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

8 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE DEPÓSITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Conjunto probatório produzido nos autos, não se apresenta suficiente à caracterizar falha na prestação do serviço ou atribuir responsabilidade à parte ré pelo evento, nem tampouco ensejar dano mora indenizável, o que orienta para a conclusão pela improcedência, como entendeu a douta juíza sentenciante. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - EXECUTADO SOB O PÁLIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REJEITAR - INADIMPLENCIA MÚTUA DOS PROMITENTES COMPRADOR E VENDEDOR - FATO CONFESSO - INCIDENCIA DAS CLÁUSULAS MORATÓRIAS - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Sendo o apelante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, imperioso o deferimento O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e/ou mantença se já concedida pelo juízo singular, não havendo que se falar em deserção. É garantida ao acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual a isenção das custas processuais, na forma do art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/2003. Para o cumprimento do disposto no CCB, art. 473, é válida a notificação do devedor acerca de seu inadimplemento com a concessão de prazo para adimplir com a sua obrigação, sob pena de ficar caracterizada a sua mora, sendo irrelevante a informação expressa acerca da resilição do contrato, por ser consequência da inércia do notificado. A multa penal pode ser reduzida quando excessiva, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido de qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico. A cláusula que sujeita a eficácia do negócio jurídico a termo arbitrário, que depende da realização de ação por uma das partes, deve ser lida como puramente potestativa, que não é aceita pelo ordenamento ou jurisprudência, devendo ser, portanto, considerada abusiva, na análise do caso concreto. Prevendo o contrato cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é cabível, por equidade, a inversão da penalidade para o caso de mora atribuível ao promitente vendedor, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/ ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO - CDC - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - COBRANÇA DAS PARCELAS - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Pleito de rescisão, diante do descumprimento do prazo avençado pela ré. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (CCB, art. 473). Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora dos promitentes compradores não caracterizada. Descumprimento, pela ré, do ônus do CPC, art. 373, II. Incidência da Súmula n.543 do E.STJ. Inaplicabilidade de cláusula que dispõe sobre percentual de retenção. Devolução integral da quantia paga. A rescisão com a restituição integral dos valores faz com que as partes retornem ao status quo ante, como se jamais houvessem contratado com a ré. Incompatibilidade da condenação ao pagamento de multa moratória. Acolhimento do pleito da ré, neste ponto. Comissão de corretagem. Condenação à devolução que se mostra correta. Caso concreto, no qual não houve informação do preço total da unidade com destaque ao valor da comissão, na forma exigida pelas teses firmadas pelo E.STJ nos temas n.938 e 939. Danos morais caracterizados. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais que se mantém. Jurisprudência e precedentes citados: 0029728-46.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 04/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009525-32.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 09/10/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0306661-21.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/06/2024 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); 0503135-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0039304-05.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/04/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0026725-88.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 22/05/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0003855-72.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS REFERENTES AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ORDEM PREVISTA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA RESCISÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE A FIXAÇÃO SEJA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DISTRATO UNILATERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - TEMA 1.095 DO STJ - DESINTERESSE DO COMPRADOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ÔNUS DA PROVA - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DIREITO DE DISTRATO - REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.095), fixou a tese de que há afastamento do CDC, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação decorrente da resolução do pacto, apenas quando houver inadimplemento do devedor. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Direito Civil. Rescisão Unilateral de contrato bancário. Possibilidade. Antecipação de Tutela. Verossimilhança. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, afastou a aplicação de multa rescisória e determinou a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, além de estabelecer a responsabilidade compartilhada pela retirada dos equipamentos locados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve rescisão unilateral válida do contrato de prestação de serviços pela Apelante;(ii) definir a responsabilidade pelo pagamento de custos referentes à retirada dos equipamentos e a repartição das custas processuais e honorários sucumbenciais.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, sob o fundamento de que o desinteresse na manutenção do contrato não autoriza sua rescisão judicial. A autora adquiriu, em 1996, o direito de uso de lóculo em cemitério e, em 2023, manifestou desejo de rescindir o contrato, sendo negado pela ré. A autora requer a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, considerando a utilização do lóculo por longo período e a ausência de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, firmado por prazo indeterminado, permite a rescisão pela contratante nos termos do CCB, art. 473, sendo imprescritível o direito de rescisão enquanto vigente a relação contratual. 4. A rescisão do contrato é possível, sem devolução do valor original, mas com restituição das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Declara-se rescindido o contrato, com devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão, devidamente atualizadas e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. O direito de rescisão contratual é imprescritível enquanto vigente a relação contratual. 2. A rescisão do contrato permite a devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 473. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007682-33.2019.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0001477-07.2012.8.26.0562, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO, NÃO REPUTOU TER HAVIDO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA QUE SUPRISSE CITAÇÃO E DETERMINOU REMOÇÃO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO DESDE QUE ESTIVESSE REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. 1) INCLUSÃO DE AVALISTA. REJEIÇÃO.

Transação posterior juntada aos autos, na qual a garantia foi prestada, que não importou em novação da dívida, que não foi homologada judicialmente e que foi denunciada, por descumprimento, pelo próprio banco exequente, que requereu que o processo prosseguisse para executar a cédula de crédito bancário. Comportamento contraditório. CCB, art. 473. Impossibilidade de cumulação dos títulos (cédula de crédito bancário e transação desfeita) no mesmo processo. 2) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de habilitação e de prática de qualquer ato processual nos autos por parte do advogado que assinou a transação, digitalmente, representando a executada por mandato. Documento que foi juntado apenas pelo advogado do exequente. Procuração sem poderes para receber citação. CPC, art. 105. 3) DEPÓSITO DE VEÍCULO COM O EXEQUENTE E NÃO COM O DEPOSITÁRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. Decisão atacada que condicionou a penhora, remoção e avaliação do veículo a que ele estivesse registrado em nome da executada no DETRAN, o que não se verificou na consulta ao RENAJUD. Mandado sequer expedido. Ademais, observância da ordem preferencial do CPC, art. 840, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)