Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS REFERENTES AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ORDEM PREVISTA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA RESCISÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE QUE A FIXAÇÃO SEJA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINBD), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... (Continua)