Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO SETOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE, EMBORA A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTASSE CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A FALTA DE REGISTRO NO CORE IMPEDIA A APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65 E O DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES NELA PREVISTAS. VALIDOU, AINDA, O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR NÃO HAVER VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFICASSEM SUA ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS. MERA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA LEGAL. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por Transcargas Transportes Ltda. em face de Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. com os seguintes pedidos: reconhecimento da existência de relação de representação comercial; declaração de nulidade do termo de quitação firmado por ocasião da rescisão contratual; e condenação ao pagamento de indenizações por rescisão imotivada, aviso prévio, danos emergentes e lucros cessantes.1.2. ... (Continua)