Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO - CDC - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - COBRANÇA DAS PARCELAS - LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

CDC não se aplica às pessoas jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da atividade econômica. ... (Continua)