Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - EXECUTADO SOB O PÁLIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REJEITAR - INADIMPLENCIA MÚTUA DOS PROMITENTES COMPRADOR E VENDEDOR - FATO CONFESSO - INCIDENCIA DAS CLÁUSULAS MORATÓRIAS - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Sendo o apelante patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, imperioso o deferimento O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e/ou mantença se já concedida pelo juízo singular, não havendo que se falar em deserção. É garantida ao acusado assistido pela Defensoria Pública Estadual a isenção das custas processuais, na forma do art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/2003. Para o cumprimento do disposto no CCB, art. 473, é válida a notificação do devedor acerca de seu inadimplemento com a concessão de prazo para adimplir com a sua obrigação, sob pena de ficar caracterizada a sua mora, sendo irrelevante a informação expressa acerca da resilição do contrato, por ser consequência da inércia do notificado. A multa penal pode ser reduzida quando excessiva, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido de qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico. A cláusula que sujeita a eficácia do negócio jurídico a termo arbitrário, que depende da realização de ação por uma das partes, deve ser lida como puramente potestativa, que não é aceita pelo ordenamento ou jurisprudência, devendo ser, portanto, considerada abusiva, na análise do caso concreto. Prevendo o contrato cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é cabível, por equidade, a inversão da penalidade para o caso de mora atribuível ao promitente vendedor, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/ ... (Continua)