CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 189 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A apelante/autora sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado da ciência inequívoca do desfalque e não do saque. Requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de compensação dos danos morais experimentados pelo apelante; e b) a viabilidade de fixação dos honorários de advogado com fundamento na regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC.2. Em que pese não ter sido estabelecida, pelo Código Civil, a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação. Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 2.1. A pretensão surge somente a partir do momento em que o objeto da relação jurídica for exigível pelo titular da posição ativa (CCB, art. 189), ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva.3. A despeito da regra prevista no CPC, art. 20, que permite o ajuizamento de «ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito, é preciso esclarecer que a declaração pretendida pelo autor, deduzida por meio de ação, não gerará a eficácia de encobrir os efeitos da pretensão exercida pela credora, o que ocorrerá na hipótese de eventual ação de cobrança ou execução, com o exercício da respectiva exceção substancial, convém insistir. 3.1. Assim, a declaração pretendida pelo devedor se encontra desprovida de efeitos pragmáticos.4. A informação constante na plataforma eletrônica «Serasa Limpa Nome, não se equipara à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 4.1. É necessário destacar, ademais, que a norma estabelecida no CDC, art. 43 previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de «informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores «referentes a período superior a 5 (cinco) anos. 4.2. É intuitivo que a plataforma «Serasa Limpa Nome se trata apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação.5. Finalmente, é necessário assinalar que, de acordo com as informações colhidas na plataforma da sociedade anônima Serasa S/A, em regra, a pontuação não decresce, sendo utilizado como fator de elevação dessa pontuação o pagamento em dia das dívidas respectivas, ressalvada a hipótese de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, o que não ocorreu na presente hipótese. 5.1. Ressalte-se a ausência de demonstração a respeito do suscitado decréscimo alusivo à pontuação creditícia do consumidor, tendo como causa exclusiva e direta a oferta de transação extrajudicial veiculada pela referida sociedade anônima. 5.2. Em outras palavras, não há comprovação, nos autos, de suposto efeito negativo ou ocorrência de restrição a crédito, em desfavor do consumidor, por ter sido inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, I).6. Verifica-se, portanto, a inviabilidade de compensação dos danos morais experimentados.7. No caso em deslinde o parâmetro de cálculo para a aplicação dos referidos critérios é o valor da condenação, pois o pedido foi julgado procedente. 7.1. O montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) arbitrado pelo Juízo singular se mostra irrisório a justificar a aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 8º. 7.2. Convém destacar, no entanto, a necessidade de aplicação concomitante da regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC, que é resultado de recente alteração legislativa que entrou em vigor aos 2 de junho de 2022.8. Com efeito, a tabela de honorários elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal estabelece que, para ações submetidas à jurisdição contenciosa, os honorários devem ser fixados no valor mínimo de 25 unidades referenciais de honorários (URH), cujo valor é fornecido mensalmente pela seccional. 8.1. Para o mês de janeiro de 2025, momento em que foi proferida a sentença, o valor da URH correspondia a R$ 360,74 (trezentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos). 8.2. Assim, os honorários de advogado devem ser fixados em, pelo menos, R$ 9.018,50 (nove mil e dezoito reais e cinquenta centavos), com fundamento na regra prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. 8.3. Por essa razão deve haver a alteração do tópico da sentença a respeito ao arbitramento do montante alusivo aos honorários de advogado.9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO SEM REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA.

I. Admissibilidade ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVA-DAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JU-RÍDICA.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vincu-lada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com retificação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha, (i) reconheceu a prescrição das pretensões de petição de herança e anulação de partilha; (ii) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade formulado por I.D.L.; (iii) julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade, declarando a paternidade biológica; (iv) determinou a retificação do registro de nascimento para inclusão da paternidade; e (v) isentou as partes do pagamento de custas em razão de transação anterior à sentença. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Pagamento de diferença do saldo de PASEP. Sentença que reconhece a prescrição. Apelação da autora. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Peculiaridades do caso concreto que levam a conclusão de que a autora somente tomou conhecimento da suposta lesão após a decisão do Tema 1150 do c. STJ e quando da entrega dos extratos completos do PASEP pela apelada. Portanto, deve-se aplicar a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, devendo-se, por conseguinte, ser anulada a sentença proferida pelo juiz de primeira instância para afastar a prescrição da pretensão autoral por ele reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito para que as partes possam no curso da instrução processual produzir as provas na forma dos seus interesses. Provimento do Recurso.

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade. Reparação pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante/autor sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado da ciência inequívoca do desfalque e não do saque. Requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Cinge-se a controvérsia a definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional nas ações cujo objeto refere-se às indenizações decorrentes de acidente de trabalho/doença ocupacional. Partindo-se da teoria da actio nata, insculpida no CCB, art. 189, a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito. Diante de tal previsão normativa e, com base na Súmula 278/STJ, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a ciência inequívoca, nas hipóteses em que se postula indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ocorre quando o trabalhador tem o efetivo conhecimento do dano ou da extensão da lesão, podendo se verificar com a cessação do benefício previdenciário, o retorno ao trabalho, a reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria por invalidez ou a data do exame pericial, a depender dos elementos do caso concreto. No caso, partindo-se da moldura fática delineada no acórdão regional, a ciência inequívoca da reclamante quanto à extensão lesão decorrente da doença ocupacional se deu com a concessão da aposentadoria por invalidez em 9/2/2011. Assim, tendo sido a Reclamação Trabalhista ajuizada em 25/11/2019, não tem como ser afastada a prescrição total da pretensão obreira, visto que decorrido mais de cinco anos entre a ciência inequívoca da lesão e a propositura da demanda. Ademais, impende assinalar que, havendo a concessão da aposentadoria por invalidez, mesmo que tenha sido posteriormente revogada, já tem o trabalhador a ciência de que a doença ocupacional acabou por ensejar a sua incapacidade laborativa. Diante de tal contexto, falece razão à parte reclamante quando pretende que apenas com a realização do laudo pericial no presente feito se tenha o início da contagem do prazo prescricional. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - FIM DO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A ENTREGA DAS OBRAS. - É

de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação questionando o descumprimento contratual, a partir da data estabelecida no contrato para entrega das obras. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - ACTIO NATA - CIÊNCIA DO AUTOR DA LESÃO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E DETENTOR DO ANIMAL - PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO.

Pelo princípio da «actio nata (CCB, art. 189), o termo inicial do prazo prescricional tem início com a data de efetiva ciência da lesão ao direito que se busca proteger e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ato ilícito. Apesar da independência existente entre as esferas cível e criminal, resulta do art. 200 do Código Civil que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, haja vista a fundada dúvida existente quanto à autoria e materialidade, a prescrição não correrá antes da correspondente sentença penal definitiva. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Exige-se a correlação entre o pedido e a sentença, sendo vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido, devendo ser excluído da sentença o capítulo que extrapola o pedido. O art. 936 do Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva e solidária do dono e do detentor pelos danos causados por animal. Falecida a vítima, é cabível o pensionamento a seus pais, sendo que, no caso de família de baixa renda, presume-se que a vítima passaria a contribuir para o sustento familiar, de forma que «a pensão é fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até quando a vítima viria a completar 25 anos, e reduzida para 1/3 (um terço) a partir daí até o dia em que, tam bém, por presunção, o de cujus completaria 70 anos, ou antes se a genitora vier a falecer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 1.2.2006).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO SEU DIREITO (SAQUE).

No caso em apreço, argumenta-se que a autora teve ciência do valor de sua conta na data do saque integral (2000), tendo a oportunidade de verificar e buscar informações sobre eventuais irregularidades naquele momento. A análise posterior de extratos (em 2024), após o decurso do prazo decenal desde o saque, é considerada insuficiente para reabrir a contagem da prescrição. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. INCLUSÃO DE PEDIDO EM EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1200 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)