Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 507.8628.1670.4212

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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