Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Pagamento de diferença do saldo de PASEP. Sentença que reconhece a prescrição. Apelação da autora. Intepretação da teoria da actio nata pelo viés subjetivo que se faz de forma restritiva, por se afastar da regra geral do CCB, art. 189. Peculiaridades do caso concreto que levam a conclusão de que a autora somente tomou conhecimento da suposta lesão após a decisão do Tema 1150 do c. STJ e quando da entrega dos extratos completos do PASEP pela apelada. Portanto, deve-se aplicar a teoria da actio nata pelo seu viés subjetivo, devendo-se, por conseguinte, ser anulada a sentença proferida pelo juiz de primeira instância para afastar a prescrição da pretensão autoral por ele reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito para que as partes possam no curso da instrução processual produzir as provas na forma dos seus interesses. Provimento do Recurso.