Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de declaração de nulidade. Reparação pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade do... ()
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