Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA.
I. Admissibilidade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote