CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 170 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR RECURSAL. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se a preliminar para determinar a retificação do polo passivo para passar a constar Banco Santander (Brasil) S/A ante a incorporação por tal instituição financeira do Banco Olé Consignado S/A noticiada nos autos. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional e indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira fundada em falha na prestação de serviço. Contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, diversamente da forma almejada pelo aderente. Celebração de contrato que viabilizou um empréstimo imediato na forma de saque ou telesaque, com previsão de quitação de parcelas pré-fixadas via reserva de margem consignável. Abatimento da dívida no valor do pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sob o remanescente do saldo devedor os encargos de financiamento a título de crédito rotativo, com juros mais elevados do que aqueles predefinidos para contratação do empréstimo pessoal consignado diretamente em folha de pagamento. Violação ao dever de informação. Onerosidade excessiva ao consumidor. Violação da boa-fé objetiva e do disposto no art. 6º, III e IV e no art. 39, IV e V, ambos do CDC. Prática abusiva. Ausência de engano justificável. Eventual utilização do cartão de crédito que, por si só, não implica que o consumidor estivesse ciente da forma como seria quitado o saldo devedor. Nulidade da imposição de juros de cartão de crédito consignado às operações financeiras realizadas pelo demandante. Conversão substancial do negócio enquanto medida de conservação do empréstimo consignado nos termos em que almejava o consumidor originariamente, alcançando as parcelas pretéritas já pagas e as cobranças vincendas. Inteligência do CCB, art. 170. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior, na eventual existência de saldo credor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único da codificação consumerista. Dano moral in re ipsa caracterizado. Condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor R$5.000,00, à vista dos transtornos que extrapolaram em muito a órbita do mero aborrecimento e do mero dissabor. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento do recurso.

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Rejeição. Documentação que comprova a ciência do consumidor quanto à tipologia do contrato. Impossibilidade de conversão contratual em empréstimo tradicional sem anuência da instituição financeira, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e pedido sucessivo de conversão em empréstimo consignado tradicional, na qual o autor alegou que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido pela celebração de contrato de cartão de crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta, na qual pleiteia a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais ou, de forma subsidiária, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e se os pedidos de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O banco logrou demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com previsão expressa de desconto automático da parcela mínima do benefício previdenciário, conforme documentos acostados aos autos.4. O dever de informação foi atendido, consoante disposto no CDC, art. 6º, III, pela celebração do contrato e pela utilização do plástico pelo apelante.5. Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado tradicional sem anuência da instituição financeira, em respeito ao princípio da autonomia da vontade (CCB, art. 170).6. Ausência de falha na prestação do serviço que enseje repetição de indébito ou indenização por danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), desde que cumprido o dever de informação ao consumidor. Não cabe a conversão compulsória do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional sem a anuência da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003; Lei 10.172/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0032048-59.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 06.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0003771-11.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 18.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0029759-34.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.10.2024; Súmula 297/STJ.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartões de crédito consignados, por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte recorrente postula a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito, com aproveitamento das avenças como empréstimos consignados e adequação das taxas de juros a essa modalidade e a repetição em dobro do indébito.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado e deferindo a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando que não houve simulação nem erro substancial ou violação do dever de informação, defendendo que descabe o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal, bem como a repetição de indébito. A parte autora postulou a repetição em dobro do indébito, a reparação por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, a qual declarou nulo o contrato de cartão de crédito com o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal consignado, adequando os juros remuneratórios à taxa média do Bacen a essa modalidade, e deferiu a repetição simples de indébito.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À luz das teses jurídicas fixadas quando do julgamento do IRDR 28 desta Corte, os instrumentos contratuais do contrato de cartão de crédito consignado devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo da instituição bancária o ônus de provar ter informado a parte consumidora, de forma prévia e adequada, sobre as peculiaridades que norteiam esta espécie de avença, assim como de demonstrar ter esclarecido o consumidor sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, quanto aos seus custos e características essenciais. No caso em apreço, muito embora a parte ré tenha comprovado a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não demonstrou que a demandante tenha sido devidamente informada acerca da modalidade contratual em discussão, sobretudo quanto à sistemática de pagamento e às diferenças entre tal espécie de contrato e outra contratações, seus custos e características essenciais. Vale dizer, considerando que a liberação dos valores contratados pela parte autora se deu mediante depósitos em sua conta corrente e que não houve a utilização do cartão de crédito pela parte demandante em sua finalidade precípua, qual seja, para realização de gastos e pagamento mensal conforme a despesa efetuada, porquanto não registradas compras com a tarjeta nas faturas colacionadas ao feito, resta evidenciado, assim, que a intenção do consumidor era a de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Neste contexto, considerando o entendimento fixado no IRDR 28 e a disciplina estabelecida no CCB, art. 170, cabível o aproveitamento do contrato de cartão de crédito consignado como de empréstimo pessoal consignado, a fim de favorecer a real intenção da parte consumidora e de evitar enriquecimento sem causa desta, nos termos do CCB, art. 884. No tocante à repetição dos valores, consigno que deve ser realizada a compensação  dos valores recebidos pela parte autora com os descontados pelo banco réu, bem como a repetição simples do indébito, caso, após o recálculo do débito, existam valores a serem restituídos ao autor. Quanto à correção, revendo posicionamento anterior,  diante da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os valores referentes à repetição do indébito devem ser corrigidos pelo IPCA, a contar do desembolso de cada parcela, como decidido na origem. Quanto aos juros, aplicável a SELIC, conforme o disposto nos arts. 405 e 406, §§1º e 3º do Código Civil, com a redação conferida pela lei referida, a partir da citação.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no CCB, art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Na hipótese, considerando que, quando do ajuizamento da demanda, os descontos atinentes à contratação impugnada seguiam sendo realizados no benefício previdenciário do autor, não há falar em prescrição da parte autora no que diz com a reparação pelos danos morais alegadamente suportados.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO. No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no CCB, art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Ademais, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundado na pretensão de reparação civil, aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Na hipótese, considerando que, quando do ajuizamento da demanda, os descontos atinentes à contratação impugnada seguiam sendo realizados no benefício previdenciário do autor, não há falar em prescrição da parte autora no que diz com a reparação pelos danos morais alegadamente suportados.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, as razões de apelação da parte autora confrontam suficientemente a sentença, preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.010, não havendo falar em inépcia. Preliminar contrarrecursal rejeitada.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. DECADÊNCIA. Por serem objeto da presente demanda os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, não há falar na decadência do direito alegado pela autora. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela parte autora. Decadência afastada. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido subsidiário de aproveitamento do contrato de cartão de crédito como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinou a repetição simples do indébito. A parte autora pretende a anulação do contrato e o retorno das partes ao status quo ante.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido subsidiário de aproveitamento do contrato de cartão de crédito como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinou a repetição simples do indébito. A parte autora pretende a anulação do contrato e o retorno das partes ao status quo ante e majoração dos honorários.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR RECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESCABIMENTO. O mero ajuizamento de diversas ações com postulações similares, por si só, não configura abuso do direito de demandar. Pugna a parte ré pela expedição de ofícios à NUMOPEDE e aos órgãos competentes para apuração dos indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica pelo procurador da parte autora. Todavia, não merece ser acolhido tal pleito, notadamente porque eventual análise da alegada conduta do procurador da parte autora deve ser dirigida pela parte ré diretamente aos órgãos competentes ou discutida em ação própria.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em seu benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média do Bacem dessa modalidade, e deferiu a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando que não houve simulação nem erro substancial ou violação do dever de informação, defendendo que descabe o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal, bem como a repetição de indébito.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado, por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte recorrente postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aproveitamento da avença como empréstimo consignado e adequação da taxa de juros a essa modalidade, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A parte não pode oferecer dois recursos contra a mesma decisão, como no caso em apreço, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, pois é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando à impugnação do mesmo ato ou manifestação judicial. Não conhecida a segunda apelação interposta pela parte ré.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual reconheceu a inexistência da contratação do cartão de crédito e deferiu a repetição em dobro do indébito. A instituição financeira postula o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito, bem como sustenta a necessidade de declaração da prescrição e decadência da pretensão de anular a contratação, sustentando a impossibilidade de conversão da pactuação para empréstimo pessoal consignado, além do não cabimento da repetição do indébito. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e converteu a avença para empréstimo pessoal consignado, com a adequação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen dessa modalidade, indeferindo a postulação de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito, pugnado pela improcedência da ação e a redução dos honorários de sucumbência, e a parte autora, o deferimento da indenização por danos morais e majoração da verba sucumbencial.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média do Bacen dessa modalidade, bem como deferiu a repetição simples do indébito e desacolheu o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação, com aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte adversa, e a parte autora, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.... (Continua)