Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido subsidiário de aproveitamento do contrato de cartão de crédito como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e determinou a repetição simples do indébito. A parte autora pretende a anulação do contrato e o retorno das partes ao status quo ante.... (Continua)