Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, a qual declarou nulo o contrato de cartão de crédito com o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal consignado, adequando os juros remuneratórios à taxa média do Bacen a essa modalidade, e deferiu a repetição simples de indébito.... (Continua)