Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Rejeição. Documentação que comprova a ciência do consumidor quanto à tipologia do contrato. Impossibilidade de conversão contratual em empréstimo tradicional sem anuência da instituição financeira, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e pedido sucessivo de conversão em empréstimo consignado tradicional, na qual o autor alegou que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido pela celebração de contrato de cartão de crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta, na qual pleiteia a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais ou, de forma subsidiária, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e se os pedidos de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. O banco logrou demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com previsão expressa de desconto automático da parcela mínima do benefício previdenciário, conforme documentos acostados aos autos.4. O dever de informação foi atendido, consoante disposto no CDC, art. 6º, III, pela celebração do contrato e pela utilização do plástico pelo apelante.5. Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado tradicional sem anuência da instituição financeira, em respeito ao princípio da autonomia da vontade (CCB, art. 170).6. Ausência de falha na prestação do serviço que enseje repetição de indébito ou indenização por danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), desde que cumprido o dever de informação ao consumidor. Não cabe a conversão compulsória do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional sem a anuência da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 10.820/2003; Lei 10.172/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0032048-59.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 06.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0003771-11.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 18.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0029759-34.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.10.2024; Súmula 297/STJ.... (Continua)