Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e converteu a avença para empréstimo pessoal consignado, com a adequação dos juros à taxa média divulgada pelo Bacen dessa modalidade, indeferindo a postulação de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito, pugnado pela improcedência da ação e a redução dos honorários de sucumbência, e a parte autora, o deferimento da indenização por danos morais e majoração da verba sucumbencial.... (Continua)