Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 28.

I - CASO EM EXAME: Apelação contra sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual reconheceu a nulidade da contratação de cartão de crédito, com desconto mínimo das faturas em seu benefício previdenciário, aproveitando a avença como empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros à taxa média do Bacem dessa modalidade, e deferiu a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação do cartão, alegando que não houve simulação nem erro substancial ou violação do dever de informação, defendendo que descabe o aproveitamento da avença como empréstimo pessoal, bem como a repetição de indébito.... (Continua)