CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 139 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Não há obrigatoriedade de comprovação de prévio requerimento administrativo encaminhado à instituição financeira para que reste demonstrado o interesse de agir em pleitear judicialmente. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLARA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONDENADA. VEDAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 01) A

Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 02) O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. 03) Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade. 04) Tendo a sentença declarado o vício de consentimento, deve ela ser mantida pelo princípio da non reformatio in pejus, se a parte condenada não apresenta o recurso adequado. Nessas hipóteses, todavia, é incabível a condenação por danos morais e repetição dobrada do indébito.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade. A simples improcedência dos pedidos iniciais não caracteriza as condutas descritas nos, contidos no CPC, art. 80, razão pela qual deve ser afastada a penalidade por litigância de má-fé.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de vício de consentimento na adesão a contrato de consórcio. O juízo de origem entendeu não comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Embargos de declaração foram rejeitados. Em grau recursal, o autor sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, defende ter sido induzido em erro ao acreditar tratar-se de operação de compra e venda com entrega imediata de veículo, e não de contrato de consórcio. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O indeferimento da inversão do ônus da prova, por decisão saneadora, sem a oposição do recurso cabível, a tempo e modo, impede a rediscussão em grau de apelação, por ser vedado ao juiz reexaminar questões já antes decididas, operando-se a preclusão. Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, sem essa trilogia, não há que se cogitar a existência de uma obrigação indenizatória. Ausentes os elementos que configuram a responsabilidade civil, não há que se falar em indenização.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO.

Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. -

Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)

10 - TJRJ ¿DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil e exoneração do pagamento de pensão alimentícia, em que objetiva o autor extinguir a relação jurídica estabelecida com o réu, ao argumento de reconhecimento de paternidade lastreado em erro substancial, com a retirada de seu nome e dos avós paternos do registro do menor, além da retificação do sobrenome deste, com a exoneração do pensionamento judicialmente acordado. 2- É cediço ter a CF/88 trazido uma nova concepção do conceito de paternidade, passando esta a ser entendida não apenas como a decorrência de um vínculo biológico, mas também, de um vínculo psicológico, que muitas vezes se sobrepõe àquele. 3- De seu turno, tem-se que a E. Corte Superior de há muito já assentou que, para que se obtenha êxito em ação negatória de paternidade, afigura-se necessária a comprovação da inexistência de vínculo genético e, além disso, também a ausência de vínculo social e afetivo. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai que apesar de o recorrente ter reconhecido espontaneamente a paternidade, tal se deu por ter sido induzido a erro, eis que nascido o menor na constância do seu casamento com sua genitora, de modo a caracterizar a existência de erro substancial, que viciou sua vontade, nos termos do CCB, art. 139. 5- Por sua vez, além de constatada a ocorrência do erro para que seja possível a anulação do ato registral, também restou a inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho registrado. 6- Menor e/ou sua genitora que sequer ingressaram nos autos para contestar o pedido autoral, apesar de terem sido devidamente citados, não tendo sido refutadas as alegações autorais de não ter o menor procurado o recorrente nesses cinco anos que já se passaram, mesmo diante do fato que hoje em dia qualquer criança tem acesso ao celular, o que demonstraria não ter qualquer tipo de consideração, atenção ou respeito pelo suposto pai. 7- Nesse contexto, infere-se a ausência de relação socioafetiva e sem convivência familiar durante considerável tempo com o infante, impondo-se o acolhimento da pretensão autoral, mormente considerando haver uma grande discrepância entre o afeto que um dia o autor sentiu pelo menor e o que ficou revelado nestes autos, não almejando o autor manter o relacionamento filial e, pelo visto, nem o menor em manter o relacionamento paternal, sendo nítido ter havido a quebra do vínculo entre eles, o qual já se mostrava frágil após a separação, e que passou a ser inexistente após o resultado negativo do exame de DNA. 8- Nesse sentido, não se pode impor os deveres de cuidado, carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não se apresenta como o pai socioafetivo, e, por outro lado, manter uma paternidade ficta é que parece ferir a dignidade do menor, não se podendo olvidar, outrossim, que com a anulação do registro, este poderá vir a ter estreitados os laços com o seu verdadeiro pai biológico, com quem já estaria até convivendo. 9- Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos autorais, procedendo-se à retificação do registro civil do adolescente, a fim de excluir o nome do autor da condição de seu pai, bem como dos avós paternos, passando a adotar o nome de (...), com a consequente averbação no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, restando o autor, ainda, exonerado da obrigação de prestar alimentos ao apelado, condenada a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. 10 - Provimento do recurso.¿... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO.

Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores e realização de compras no varejo utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. Ausentes, pois, o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE - INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

A Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CLAREZA NAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Íris Nunes de Araújo contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, na qual alegava vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, postulando sua conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ednez Ofelia Gomes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Banco BMG S/A. na qual pleiteava a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, a conversão do contrato em empréstimo consignado, a repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de erro substancial. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de anulação compra e venda de cotas de sociedade empresária ao argumento de vício do consentimento. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Narrativa inicial que se amolda às definições de dolo ou erro. Ausência de prova de dolo. Apelantes que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia, na forma do CPC, art. 373, I. Não configuração de erro, eis que não caracterizados os requisitos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, sobretudo, pois inescusável. Inexistência de qualquer das causas de anulação do negócio jurídico na forma do art. 171 do CC. Doutrina de SAN TIAGO DANTAS. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de contratação, na qual a apelante sustenta não ter sido informada de que o contrato firmado se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). O banco apelado, em defesa, apresentou contrato assinado digitalmente, comprovante de transferência via TED e planilha de faturas, alegando a clareza dos termos contratuais e a regularidade da contratação. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE POSSE EXERCIDA SOBRE IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. No caso, a análise do pedido da lide, que consiste em averiguar a existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico objurgado, não depende de dilação probatória na forma da expedição de ofício à Defesa Civil, bastando os documentos juntados ao feito para corroborar o exame da pretensão.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DEVER DO RÉU EM PAGAR O VALOR RESTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

  ... (Continua)