Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLARA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONDENADA. VEDAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 01) A

Segunda Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 02) O erro substancial é aquele que se afigura como causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais), em conformidade como CCB, art. 139. 03) Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade. 04) Tendo a sentença declarado o vício de consentimento, deve ela ser mantida pelo princípio da non reformatio in pejus, se a parte condenada não apresenta o recurso adequado. Nessas hipóteses, todavia, é incabível a condenação por danos morais e repetição dobrada do indébito.... (Continua)