Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. CLAREZA NAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Íris Nunes de Araújo contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, na qual alegava vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, postulando sua conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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